Títulos de atividade

Login Form
   

Proteção de dados pessoais

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tem o compromisso de proteger a sua privacidade e ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, respeita e protege os dados pessoais que lhe forem transmitidos.

 

Sempre que em alguma operação de autenticação junto dos nossos serviços fornecer os seus dados pessoais, a INCM garante a proteção dos seus dados pessoais através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

 

Para mais informações relativas às práticas de proteção de dados da INCM, ou caso pretenda enviar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, por favor contacte o nosso encarregado de proteção de dados através de [email protected].

TÍTULO DE ATIVIDADE

 

Para exercer uma atividade no setor da ourivesaria é necessário ter um Título de Atividade.

 

Para obter o título, por cada atividade, por cada estabelecimento ou modalidade de venda sem estabelecimento é necessário apresentar uma mera comunicação prévia

 

As actividades a exercer pelos operadores económicos titulados, previstas na legislação em vigor, são:

 

  • Industrial de ourivesaria – Produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina para venda. CAE aplicável: 32122, 32121, 26520

 

  • Artista – Desenha e produz artefactos com metal precioso de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10% de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal, destinado à venda. CAE aplicável: 32122, 32121, 26520, 90030.

 

  • Retalhista de ourivesaria (com estabelecimento) – Vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento. CAE aplicável: 47770

 

  • Retalhista de ourivesaria (sem estabelecimento) – Vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras (CAE 47890), catálogos (CAE 47910 ou 47990), site (CAE 47910), modo ambulante (CAE 47890), meios de comunicação à distância (CAE 47910) e outros (CAE 47910).

 

  • Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado – Exerce, a título principal ou secundário, a atividade de compra e venda, diretamente ao público, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público. CAE aplicável: 47770

 

  • Armazenista de ourivesaria  – Adquire artigos com metal precioso para exportação e e venda a outros operadores económicos. CAE aplicável: 46480, 46771.

 

  • Prestamista . Expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores (adquiridos em leilão) em complemento da atividade de mútuo garantido por penhor. CAE aplicável: 64923

 

  • Ensaiador-Fundidor – Afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais, destinados ao fornecimento a outros operadores económicos. CAE aplicável: 24540, 24410

MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

 

Quais os elementos necessários para apresentar uma mera comunicação prévia?

  1. Formulário preenchido;
  2. Código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
  3. Documento comprovativo da posse ou legítima ocupação do local onde se prevê o exercício da atividade;
  4. Declaração de idoneidade, do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;
  5. Comprovativo da aprovação do desenho da marca de responsabilidade, quando aplicável (ver marca de responsabilidade);
  6. Comprovativo de licenciamento da atividade industrial, para as atividades de Artista, Industrial de ourivesaria e Ensaiador-fundidor que são sujeitas ao regime constante do Sistema de Indústria Responsável – SIR
  7. Número de título profissional do responsável técnico ensaiador-fundidor (aplicável para a atividade de ensaiador-fundidor);
  8. Declaração, sob compromisso de honra, de posse dos punções indicativos das espécies de metais preciosos e os punções para marcar os toques das barras ou laminas que ensaiar, em algarismos árabes, ou outros métodos adequados de identificação dos mesmos (aplicável para a atividade de ensaiador-fundidor);
  9. Comprovativo do título de autorização para o exercício da atividade da Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE),  aplicável para a atividade prestamista;

 

AVERBAMENTO

 

O operador económico deve comunicar à Contrastaria qualquer alteração dos elementos constantes do título de exercício de atividade, para efeitos de averbamento através do formulário para o efeito.

 

Deve ainda comunicar às Contrastarias o cancelamento do título de atividade.