Proteção de dados pessoais

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tem o compromisso de proteger a sua privacidade e ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, respeita e protege os dados pessoais que lhe forem transmitidos.

 

Sempre que em alguma operação de autenticação junto dos nossos serviços fornecer os seus dados pessoais, a INCM garante a proteção dos seus dados pessoais através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

 

Para mais informações relativas às práticas de proteção de dados da INCM, ou caso pretenda enviar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, por favor contacte o nosso encarregado de proteção de dados através de dpo@incm.pt.

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PICK & GO – Transporte entre a Contrastaria e as alfândegas do Porto

Com o serviço Pick & Go a Contrastaria Portuguesa apoia os seus clientes no processo de desalfandegamento, um dos principais desafios sentidos pelos operadores económicos.

O serviço Pick & Go – para já disponibilizado apenas para as importações via aeroporto do Porto – transfere para a Contrastaria parte das responsabilidades que caberiam ao cliente, eliminando a necessidade de deslocação à Alfândega ou aos nossos balcões, proporcionando um processo alfandegário mais rápido e, como tal, um lead time menor.

Adicionalmente, ao incluir num pacote diversas atividades previamente cobradas individualmente, possibilita a oferta de um preço mais atrativo para este serviço “chave na mão”.

O Serviço Pick & Go agiliza o processo de desalfandegamento da obra importada via alfândegas do Porto.

Características

Existem três principais circunstâncias de entrada de obra via Alfândega:

 

1 – Apenas para serviço de ensaio de artigos e/ou componentes importados – serviço não oficial mas obrigatório

2 – Apenas para serviço de ensaio e marcação (E&M) – serviço oficial e obrigatório

3 – Um misto de ambas as situações na mesma importação

 

Situação 1
O Pick&Go nas Alfândegas do Porto incide particularmente no serviço de ensaio de artigos e/ou componentes importados e oferece um serviço “chave na mão” com a cobrança de um valor único que engloba vários serviços por cada lote em pacote, ao invés de efetuar uma faturação desagregada pelos serviços inerentes a cada lote

 

Situação 2
Disponibilizar-se-á também o Pick&Go para a obra que entra para serviço de E&M cobrando-se, neste caso, de forma desagregada:

 

  1. Os serviços de transporte (e respetivos serviços de receção na ausência do operador e empacotamento e desempacotamento)
  2. O serviço oficial de E&M pela aplicação das taxas previstas na Portaria 173/2020, de 17 de julho
  3. O serviço de aposição das marcas de responsabilidade, de acordo com a tabela atualmente em vigor, que passará a ser obrigatório nestas circuntâncias (à semelhança do exigido no Serviço de Transporte Seguro).

 

Situação 3
Na importação de obra que contém ambas as necessidades a cobrança do serviço pela Contrastaria efetuar-se-á de acordo com a situação 1 e 2, respetivamente, com exceção do serviço de transporte seguro, o qual já está incluído na situação 1.

Como solicitar o serviço

Enviar um email para contrasteseguro@incm.pt ou rosa.bessa@incm.pt

Custo

O custo do Pick&Go é calculado por lote para o ensaio de artigos e/ou componentes, sendo um valor único, por pacote, que engloba vários serviços, independentemente do usofruto (ou não) de todos eles, de acordo com a seguinte tabela:

 

Escalões¹Nº PeçasPreço Pick&Go²
A1 – 28070,36 €
B281 – 1200128,61 €
C1201 – 3200198,74 €
D3201 – 10000296,85 €
E+ 10000Orçamento sob consulta

 

(1) Foram considerados os mesmos escalões (intervalo de número de peças) que os já existentes na tabela em vigor para ensaio de artigos e/ou componentes.

(2) + IVA de acordo com a taxa legal em vigor

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