Marcas legais de outros Estados membros

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Proteção de dados pessoais

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tem o compromisso de proteger a sua privacidade e ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, respeita e protege os dados pessoais que lhe forem transmitidos.

 

Sempre que em alguma operação de autenticação junto dos nossos serviços fornecer os seus dados pessoais, a INCM garante a proteção dos seus dados pessoais através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

 

Para mais informações relativas às práticas de proteção de dados da INCM, ou caso pretenda enviar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, por favor contacte o nosso encarregado de proteção de dados através de [email protected].

MARCAS LEGAIS DE OUTROS ESTADOS MEMBROS

 

Os artigos com metal precioso provenientes de um Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) podem ser colocados no mercado nacional sem necessidade de ensaio e marcação pela Contrastaria, desde que:

 

  • A Marca de responsabilidade de fabrico ou equivalente do operador económico esteja depositada na Contrastaria;
  •  
  • A Marca de Contrastaria e marca de toque esteja previamente reconhecida pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ, I.P.)

 

ISENÇÃO DE MARCAÇÃO

 

Os artigos com metais preciosos provenientes de um Estado Membro da UE ou do EEE que se encontrem dispensados de marcação nos termos da respetiva legislação, mas que não estejam dispensados de marcação ao abrigo da legislação portuguesa, devem ser previamente ensaiados e marcados numa Contrastaria Portuguesa ou na Contrastaria do país de origem reconhecida, a fim de poderem ser colocados no mercado nacional.