Marca de Responsabilidade

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Proteção de dados pessoais

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tem o compromisso de proteger a sua privacidade e ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, respeita e protege os dados pessoais que lhe forem transmitidos.

 

Sempre que em alguma operação de autenticação junto dos nossos serviços fornecer os seus dados pessoais, a INCM garante a proteção dos seus dados pessoais através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

 

Para mais informações relativas às práticas de proteção de dados da INCM, ou caso pretenda enviar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, por favor contacte o nosso encarregado de proteção de dados através de [email protected].

Marcas de Responsabilidade

MARCA DE RESPONSABILIDADE

 

APROVAÇÃO DO DESENHO DA MARCA DE RESPONSABILIDADE

O procedimento para aprovação da marca de responsabilidade inicia-se com o pedido de aprovação do desenho privativo do requerente, através do preenchimento do formulário para o efeito.

 

RENOVAÇÃO

Se for titular de um punção de responsabilidade e já tiverem decorridos 10 anos desde a sua aprovação, deve renovar a marca, preenchendo o formulário para o efeito.

 

REATIVAÇÃO

Os titulares de marca de responsabilidade que cessem voluntariamente a atividade ou a retomem no prazo máximo de 5 anos, devem preencher o formulário para o efeito.

 

MANUTENÇÃO DA MESMA MARCA PARA OUTRA ATIVIDADE DISTINTA

Se pretende a mesma marca de responsabilidade para duas ou mais atividades diferentes deve preencher o formulário para o efeito.

 

CANCELAMENTO

Se pretende cancelar a marca de responsabilidade deve preencher o formulário para o efeito.

 

TRANSFERÊNCIA DE MARCA DE RESPONSABILIDADE E PRORROGAÇÃO

No prazo de 60 dias a contar da morte ou dissolução do titular da marca de responsabilidade, qualquer dos herdeiros, devidamente habilitado, e desde que com o consentimento dos demais pode requerer a transferência da marca a seu favor ou a posse a título precário, através do preenchimento do formulário para o efeito.

 

AVERBAMENTO

No caso de haver alterações aos dados declarados no pedido de aprovação da marca de responsabilidade, deve o titular da mesma comunicar à Contrastaria, nos 30 dias subsequentes a essas alterações, através do preenchimento do formulário para o efeito.