Legislação

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Proteção de dados pessoais

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LEGISLAÇÃO

 

A legislação que regulamenta a atividade das Contrastarias bem como o mercado de artefactos de metais preciosos é a seguinte:

 

 

 

  • Portaria n.º 285/2019, de 3 de setembro – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro.

 

 

 

  • Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro – Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC)

 

 

  • Decreto-Lei 44/2016, de 17 de agosto – Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.

 

  • Portaria n.º 403-A/2015, de 13 de novembro – Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

 

  • Portaria n.º 403-B/2015, de 13 novembro – Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro.

 

  • Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto – Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.

 

  • Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril – Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

 

  • Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro – Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

 

  • Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE.

 

  • Decreto n.º 2/2006, de 3 de janeiro, aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adotadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adotadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II, adotadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002.

 

  • Decreto n.º 56/82, de 29 de abril – aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos.