FISCALIZAÇÃO
A INCM tem competência para fiscalizar, instruir e decidir processos relativos ao ensaio e marcação de artigos com metais preciosos e títulos de acesso às atividades.
Quais os direitos das entidades fiscalizadas?
– Solicitar a identificação da equipa de fiscalização (cartão do fiscalizador)
– Acompanhar o processo de fiscalização
– Acompanhar as ações realizadas.
Quais os deveres das entidades fiscalizadas?
– Fornecer dados e informações pertinentes sobre a sua atividade
– Permitir o acesso da equipa de fiscalização às instalações.
DOCUMENTAÇÃO DE APOIO
