Depósito de Marca Estrangeira

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Proteção de dados pessoais

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tem o compromisso de proteger a sua privacidade e ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, respeita e protege os dados pessoais que lhe forem transmitidos.

 

Sempre que em alguma operação de autenticação junto dos nossos serviços fornecer os seus dados pessoais, a INCM garante a proteção dos seus dados pessoais através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

 

Para mais informações relativas às práticas de proteção de dados da INCM, ou caso pretenda enviar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, por favor contacte o nosso encarregado de proteção de dados através de [email protected].

DEPÓSITO DE MARCA ESTRANGEIRA

Os operadores Económicos estabelecidos na União Europeia ou Espaço Económico Europeu que possuam marcas de responsabilidade registadas nos respetivos países e que pretendam comercializar os seus artigos em território nacional, ou marcar os seus artigos nas Contrastarias Portuguesas.

 

O operador económico deve solicitar à  Contrastaria o depósito das suas marcas de responsabilidade.

Apenas pode ser aceite o depósito de marcas de responsabilidade cujos desenhos não sejam suscetíveis de serem confundidos com os desenhos das marcas de contrastaria portuguesa.

 

Deve apresentar os seguintes elementos:

 

  1. Formulário devidamente preenchido.
  2. Se for Pessoa Singular – Identificação completa do titular requerente
  3. Se for Pessoa coletiva – Cópia do documento de constituição da sociedade
  4. Documento comprovativo do registo da marca de responsabilidade no país de origem, em nome do titular requerente, legalmente certificado ou documento comprovativo do registo de marca de responsabilidade ao nível europeu.
  5. Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade cujo depósito se requer.