Como obter uma marca de responsabilidade

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Proteção de dados pessoais

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), tem o compromisso de proteger a sua privacidade e ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, respeita e protege os dados pessoais que lhe forem transmitidos.

 

Sempre que em alguma operação de autenticação junto dos nossos serviços fornecer os seus dados pessoais, a INCM garante a proteção dos seus dados pessoais através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

 

Para mais informações relativas às práticas de proteção de dados da INCM, ou caso pretenda enviar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, por favor contacte o nosso encarregado de proteção de dados através de [email protected].

COMO OBTER UMA MARCA DE RESPONSABILIDADE

 

Para obter uma marca de responsabilidade é necessário ter um desenho que pode ser:

  • Adquirido  na loja online da INCM;
  • Submetido pelo próprio, sujeito a aprovação da Contrastaria.

 

É ainda necessário apresentar a seguinte documentação:

  1. Requerimento devidamente preenchido;
  2. Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
  3. Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes.

 

O titular de uma marca de responsabilidade mantém o direito ao seu uso durante 10 anos. Terminado este prazo, deve renovar a marca.

 

O direito de utilização da marca de responsabilidade pode ser cancelado pela Contrastaria quando:

  1. O titular não solicitar a sua renovação, passados os 10 anos de direito de utilização;
  2. O titular cessar a atividade;
  3. O detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto.